Ação visa conscientizar a sociedade sobre a importância de se cobrar das empresas prestadoras do serviço a Anotação de Responsabilidade Técnica

Ao detectar as dúvidas que ainda existem em relação a atuação do Crea-BA na fiscalização de projeto, instalação e manutenção de cercas elétricas, o Conselho lançou nesta semana uma campanha com o objetivo de esclarecer à sociedade a importância de cobrar das empresas, que prestam o referente serviço, nota fiscal, contrato, recibo e ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ideia é que os consumidores, ao contratar o serviço, garantam que o mesmo seja realizado por um profissional habilitado e registrado no Crea.

As atividades de fiscalização de projeto, instalação e manutenção de cercas eletrificadas, eletrônicas ou elétricas em edificações residenciais, comerciais, industriais e rurais são exclusivas da engenharia elétrica, assim como os serviços de instalação são atribuição também dos técnicos da área de eletricidade. É atribuição do Conselho, amparado pela Lei Federal 5.194/66 e 6.496/77, coibir o exercício ilegal das profissões da área tecnológica e garantir a segurança da sociedade.

De acordo com o coordenador de Fiscalização do Crea-BA, engenheiro agrônomo João Falcão, a sociedade precisa ficar atenta ao contratar os serviços. “É importante exigir das empresas a ART para que o serviço seja realmente realizado por um profissional com conhecimento técnico”, informa, destacando que entre as inconformidades detectadas nas ações de fiscalização estão ausência de aterramento, descumprimento da altura mínima obrigatória e falta de sinalização. “Aqueles que possuem equipamentos instalados e que, por algum motivo não possuam comprovação da participação de profissional habilitado, deverão providenciar uma vistoria técnica do equipamento”, informa.

Confira as principais dúvidas relacionadas à instalação de cercas elétricas:

Quais são os possíveis acidentes que podem ocorrer se a cerca elétrica for mal instalada?

Queimaduras, choques elétricos, propagação de incêndio e até morte.

Porque a instalação da minha cerca elétrica deve ser feita por um profissional?

Para evitar falha na instalação e manutenção, garantir o aterramento correto e a altura mínima obrigatória, além de sinalização para evitar acidentes.

Quais são os profissionais que devo contratar para instalar e/ou fazer manutenção na minha cerca elétrica?

As atividades de projeto, instalação e manutenção de cercas eletrificadas, eletrônicas ou elétricas em edificações residenciais, comerciais, industriais e rurais são exclusivas da engenharia elétrica, assim como a atividade de instalação é atribuição, também, dos técnicos da área de eletricidade.

Na hora de escolher a empresa para comprar a cerca elétrica, quais cuidados devo ter?

Escolha a empresa que tenha um responsável técnico registrado no Crea-BA e exija nota fiscal, contrato, recibo ou Anotação de Responsabilidade Técnica.

O que é e para que serve a Anotaçõa de Responsabilidade Técnica (ART)?

De acordo com a Lei nº 6.496/77 é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. É o documento que comprova a regularidade do serviço.Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que é importante no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

O Crea-BA pode fiscalizar esse tipo de serviço?

O conselho no uso das suas atribuições legais, amparado pela Lei Federal 5.194/66 e 6.496/77 pode fiscalizar o profissional prestador do serviço, bem como a empresa fornecedora. Essa ação visa coibir o exercício ilegal das profissões, bem como defender a sociedade do mau profissional.

O que devo frazer se tenho uma cerca elétrica instalada e por algum motivo não tenho mais os documentos para apresentar na hora da fiscalização?

Para sua segurança, providencie uma vistoria técnica do seu equipamento com um profissional habilitado. Guarde cópia dos documentos da vistoria e da Anotação de Responsabilidade Técnica.

A minha propriedade foi fiscalizada e não apresentei os documentos solicitados pelo Crea-BA. E agora, vou ter que pagar multa?

Atenção, a multa só será aplicada caso você não apresente a sua defesa. O Crea-BA sabe que não agiu de má fé, porém fique atento e se regularize, pois a falta de regularização é uma ação intenciosa, sendo portanto, a multa devida.

Acesse outras informações sobre o assunto no site do Crea-BA: www.creaba.org.br.

*Por Nadja Pacheco