O cumprimento efetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é uma garantia firmada pelo presidente da Câmara de Mucuri, José Mendes Fontoura (PMDB) – o Zé do Boi. Na semana passada, ele respondeu positivamente à proposta formulada pela Subsecretaria de Projetos Especiais do Senado Federal, convidando o Legislativo mucuriense a participar da campanha “Senado Transparente”, mas disse que, assim que assumiu a presidência, já havia recomendado à sua assessoria disponibilizar ao público todas as informações pertinentes à Câmara.

A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos, aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Nós recebemos o documento do Senado que trata da campanha Senado Transparente, mas podemos deixar claro que essa iniciativa já estava em nossos planos e vamos cumprir a lei em todos os detalhes”, disse o presidente.

Sobre o assunto, ele determinou uma completa reformulada no site da Câmara (camaramucuri.ba.gov.br), com atualizações constantes, mostrando as notícias diárias, pautas das reuniões, atas e a parte de acesso aos documentos do legislativo. O trabalho de atualização do site já está sendo feito.

Tanto as recomendações de acesso livre às informações da Câmara de Mucuri quanto as propostas da campanha Senado Transparente são ações que disponibilizam informações relativas às suas atividades legislativas.

Ser cada vez mais transparente. Esta é a proposta que passa a tomar conta das casas legislativas do País inteiro a partir de agora. Mucuri sai na frente, colocando-se bem mais perto do povo.

 

*Da Redação / Ascom

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