O munícipe que pagar o seu IPTU até 31 de Março terá 10% de desconto.

O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio.

O pagamento após o dia 31 de Março gera multas e juros.

No município de Mucuri é assegurada a isenção no IPTU para aposentados e pessoas idosas que recebam renda mensal de até dois salários mínimos e possuam um único imóvel e para pessoas de baixa renda que recebam renda mensal de até um salário mínimo e possuam um único imóvel. Lei n. 040/2011.

Perguntas frequentes:

Qual é o fato gerador?

O fato gerador do IPTU é a propriedade predial e territorial, assim como o seu domínio útil e a posse.

Qual é a base de cálculo do IPTU?

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

O que é valor venal?

Pela legislação, o valor venal é o valor pelo qual um bem é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.

Como se calcula o IPTU?

O IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota de 0,5% para construção e 1,0% para terreno vago, definida pelo decreto de lei número: 423/02.

Onde posso pagar o IPTU?

O IPTU poderá ser pago nas casas Lotéricas, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco.

Onde é aplicado o recurso arrecadado com o IPTU?

O IPTU é incorporado ao orçamento municipal e é aplicado em obras e serviços pela municipalidade.

O que acontece quando o IPTU não é pago no mesmo exercício em que foi lançado?

O valor correspondente ao Tributo (IPTU mais as Taxas) não pago até o último dia do mesmo exercício em que foi efetuado o seu lançamento é inscrito em dívida ativa no primeiro dia útil do exercício subsequente, acrescido de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

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