Aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (2/12), pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2014, autoria do Poder Executivo, que  trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Mucuri para o exercício financeiro de 2015, acompanhado do respectivo Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo, a votação do Orçamento foi a única matéria constante da pauta desta 34ª Sessão Ordinária de 2014, a penúltima do ano. A receita anual consolidada nos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social chega a R$ 127.153.000,00, sendo R$ 119.731.546,00 destinados ao Poder Executivo e R$ 6.200.360,00, ao Legislativo.

Representando a maior fatia do Orçamento, na área de Educação a previsão é de um gasto em torno de R$ 35.799.000,00, seguida de Saúde, com R$ 27.025.400,00, Transportes, Limpeza e Iluminação Pública – R$ 12.631.150,00 – e Obras e Serviços Urbanos – R$ 11.201.140,00.

A elaboração da LOA 2015 de Mucuri foi fundamentada no art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, e também na Lei Orgânica Municipal (LOM) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Agora, a Lei Orçamentária retorna ao gabinete do prefeito Paulo Griffo, que deverá sancioná-la.

Próxima reunião da Câmara acontece na terça-feira, 9 de dezembro, às 17 horas.

 

*Da Redação/ Ascom

 

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