Aprovado em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei Nº 036/2014, assinado por todos os vereadores, que trata da proibição da cobrança da taxa de esgoto no município de Mucuri.

Em seu artigo 1º, o projeto ressalta que a proibição aplica-se à prestação dos serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

EMBASA: SERVIÇO DEFICIENTE

Na justificativa, os autores do projeto reconhecem que “a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa) está longe de oferecer o serviço que o cidadão da cidade de Mucuri merece. Nos últimos anos e, especialmente, nos últimos meses, os cidadãos têm vivenciado o colapso do abastecimento de águas pela concessionária de serviços públicos. A suspensão do fornecimento de água tem sido uma conduta constante da Embasa, deixando milhares de pessoas sem água por dias.”

Os vereadores observam que somente no decorrer de 2012, o aumento da tarifa foi de 12,89%, e ainda assim os problemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto permanecem. Mesmo com tarifas de água tão elevada, a Embasa não tem prestado um serviço de boa qualidade aos consumidores. O cidadão não aceita pagar por um péssimo serviço prestado, ou ainda pior, por um serviço que não recebe. A taxa de esgoto corresponde a 80% do valor da água.

“O equilíbrio econômico não pode prevalecer sobre o interesse público e coletivo. Devemos respeitar a todos os contratos, mas antes de tudo respeitar os cidadãos. Infelizmente, a empresa é injusta, não só por cobrar de quem não tem condições pagar, como cobrar por um serviço que não fornece com a qualidade que a população merece”, acrescentam.

 

 

*Da Redação / Ascom

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