A 13ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, que acontece na próxima terça-feira (30), às 17 horas, tem apenas uma matéria em pauta, que é a discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2020, autoria do Poder Executivo, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A LDO tem a função de organizar as ações futuras da Prefeitura: investimentos, receitas e as dívidas que o prefeito tem contraído neste ano e no ano vindouro.

A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.

Veja a Pauta abaixo.

PAUTA PARA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA LEGISLATURA 2017-2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2020, ÀS 17h00min, NO PLENÁRIO CASA DO CIDADÃO, NA FORMA ABAIXO:

PRIMEIRA PARTE – PEQUENO EXPEDIENTE

– Abertura dos trabalhos pelo Senhor Presidente com a necessária e prévia confirmação do quórum para realização da reunião;

– Leitura da ATA da Reunião Ordinária Anterior;

– Apresentação das proposições adiante relacionadas, nos termos dos Artigos 130 a 143 c/c §3º do artigo 249 da Resolução 011/2001 – Regimento Interno.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Nº 002/2020, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, dispondo sobre: “As Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO), e dá outras providências”.

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

– Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária 002/2020 (LDO).

TERCEIRA PARTE- GRANDE EXPEDIENTE

Uso da Palavra pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores.

 

Participe das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mucuri, todas as terças-feiras, a partir das 17 horas.

CÂMARA DE MUCURI

A vez da voz do Povo

 

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