Em linhas gerais, trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposição elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A LOA é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do Orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

PAUTA PARA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, A SER REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 14H, NO PLENÁRIO CASA DO CIDADÃO

– Abertura dos trabalhos pelo Senhor Presidente com a necessária e prévia confirmação do quórum para realização da reunião;

– Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

– Leitura das correspondências;

Apresentação da proposição adiante relacionada, nos termos dos artigos 248 a 251 da Resolução 011/01 – Regimento Interno.

Nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal dispondo sobre: Estimar a receita e fixar despesa do Município de Mucuri, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências.

– Tuno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 009/2023.

Uso da Palavra pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores.