Reunião Extraordinária foi convocada pelo Presidente Célio Pebas.

Nesta terça-feira, 27 de dezembro, às 9h da manhã, a Câmara de Mucuri realiza Reunião Extraordinária para análise, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o pagamento do 13º salário do servidor público municipal.

Na sexta-feira passada (23/12), o Presidente Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS) assinou a Convocação nº 008/2022, encaminhada a todos os Vereadores.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o Prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa explica que a finalidade do PLC é regularizar o pagamento da gratificação natalina para cumprir legislação federal específica, conforme o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – e dá outras providências.

“A partir de janeiro de 2023, não mais será permitido o pagamento integral do 13º no mês de aniversário do servidor, conforme era praticado, por ferir a lei específica do E-Social”, justifica.

Dessa forma, a partir do próximo ano, no mês de aniversário do servidor será pago o equivalente a 70% da remuneração total do servidor, a título de adiantamento, do 13º salário devido. Os 30% restantes deverão ser pagos no mês de dezembro.

Considerando a legislação federal vigente, o mesmo procedimento será aplicado aos servidores do Poder Legislativo.

Veja a íntegra do PLC nº 021/2022, a ser votado na Câmara nesta terça (27/12).