A Câmara Municipal de Mucuri publicou nesta quinta-feira (27) a Pauta oficial dos trabalhos da 34ª Sessão Ordinária de 2014, que acontece na próxima terça-feira, 2 de dezembro, às 17 horas, no Plenário Casa do Cidadão. Esta será a penúltima sessão do ano. Depois, os Vereadores se reúnem ordinariamente no dia 9. O recesso começa na segunda quinzena de dezembro. A qualquer momento, entretanto, podem ser convocadas sessões extraordinárias.

A reunião de terça-feira terá uma só matéria em pauta: discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2014, autoria do Poder Executivo, que  “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Mucuri/BA para o exercício financeiro de 2015”, e do respectivo Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano seguinte. O prazo de vigência é anual. A iniciativa é sempre do chefe do poder Executivo. A LOA é elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. Além disso, deve estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de renúncia fiscal, bem como de medidas de compensação a essa renúncia e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

No dia 20 de junho deste ano, a Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2014, também autoria do Poder Executivo, que tratou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. Ano passado, foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017.

 

Participe das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mucuri,

todas as terças-feiras, a partir das 17 horas.

CÂMARA DE MUCURI

A Casa do Cidadão

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