PROCON MUNICIPAL

Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor motivaram o vereador a apresentar esta Indicação. Na opinião de Brito, a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou mecanismos de defesa do consumidor, possibilitando o Código de Defesa do Consumidor, vai completar 25 anos e “até hoje Mucuri não se estruturou devidamente para se adequar à legislação. Por isso, insistimos quanto à necessidade de providências administrativas e intercessão junto a outros organismos públicos para a estruturação do Procon Municipal em Mucuri-sede e no distrito de Itabatã”.

O Procon atende e orienta consumidores e fornecedores sobre os direitos e deveres de cada uma das partes. “É importante destacar que o nosso Município está crescendo, e, com esse crescimento, é necessário que o exercício das atividades econômicas e comerciais esteja dentro dos padrões de qualidade e segurança”, justificou o autor.

Ele acredita que os colegas vereadores irão votar a favor do documento.

 

 

*Da Redação

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