A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO – ES, no uso de suas atribuições legais, em observância à Lei Municipal nº1.590, de 23 de agosto de 2024, que autoriza a realização do Concurso Público, à Lei Orgânica Municipal de Pedro Canário;à Lei Complementar nº 08, de 06 de maio de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município; à Lei Complementar nº 09/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, com suas atualizações, notadamente as promovidas pelas Leis Complementares nº 62/2025 e nº 63/2025; à Lei Complementar nº 06/2006, que institui o plano de cargos, vencimentos e carreira do Magistério Público Municipal, com a alteração trazida pela Lei Complementar nº64/2025; Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 2005, que institui a Procuradoria Jurídica do Município de Pedro Canário/ES; e a Lei Complementar nº 66 de 18 de junho de 2025 que dispõe sobre a adequação de requisitos e atribuições, reestruturação de carreira e realinhamento de remuneração, com código de identificação do concurso junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: 054E0700001.2025.001, torna pública a realização do Concurso Público nº 001/2025 para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, mediante normas e condições estabelecidas neste Edital de Abertura.

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