O município de Vitória da Conquista deve ganhar uma Comunidade de Atendimento Socioeducativa (CASE). É o que garante a indicação do deputado Yulo Oiticica (PT) apresentada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia.

O parlamentar solicita ao governador do estado, Jaques Wagner, a implantação da unidade de atendimento socioeducativa, pois são nestas que os adolescentes, que cometem atos infracionais, cumprem as medidas socioeducativas de internação e internação provisória.

Na justificativa, o deputado afirma que as Cases proporcionam aos adolescentes infratores o cumprimento da medida mais próximo da sua cidade possibilitando a convivência familiar, comunitária e o desenvolvimento das atividades pedagógicas em vista de sua ressocialização. Além de também destacar que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantem que os adolescentes necessitam de espaços adaptados às necessidades de cada atividade pedagógica para o cumprimento da medida e assegurando a eles dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos.

As unidades devem ser construídas dentro de padrões arquitetônicos preconizados na nova lei do Sinase, aprovada há um pouco mais de um ano pela presidenta Dilma. Atualmente os adolescentes das diversas regiões do estado cumprem a medida nas unidades hoje existentes. A expansão das unidades é uma necessidade e é de responsabilidade do Estado a regionalização as unidades socioeducativas.

A cidade de Vitória da Conquista estar entre as cidades mais violentas do Brasil e necessita com urgência de uma unidade que atenderá toda a região. Com a construção da CASE em Vitória da Conquista , a demanda destes territórios serão atendidas. Vale salientar que, atualmente o adolescente, a quem é atribuído a autoria do ato infracional, é direcionado para as CASES de Salvador, Simões Filho ou Feira de Santana para cumprimento da medida socioeducativa.

A Fundação da Criança e do Adolescente, tem cinco unidades de internação no estado da Bahia (Case Salvador, Case CIA-Simões Filho, Case Juiz Melo Matos(Feira de Santana), Case Zilda Arns(Feira de Santana), Case Irmã Dulce -Camaçari,(aguardando inauguração). E cinco unidades de semiliberdade nos municípios de Vitória da Conquista, Juazeiro, Salvador, Feira de Santana e Camaçari.

 

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