Aprovado por unanimidade na sessão da ultima terça-feira, 28 de maio, da Câmara de Mucuri, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013, que trata da cessão de uso do espaço adequado ao funcionamento de cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – no Município. O documento foi assinado por todos os vereadores. Trata-se do segundo piso do prédio anexo da Câmara.

A decisão da Câmara de Mucuri considerou a importância do  Pronatec, que tem como objetivo dar condições para a formação inicial e continuada ao jovem trabalhador, visto que é grande a demanda por mão de obra especializada em nosso Município, e, também, que Mucuri não conta com um espaço adequado para implantação imediata do programa, e que a Câmara dispõe do espaço que poderá ser usado para a finalidade.

Com base no art. 1º da Resolução, a cessão de uso do espaço, sem ônus, é por tempo indeterminado e irá depender do convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo Federal. No dispositivo seguinte, fica acertado que qualquer benfeitoria necessária e útil, para a devida adequação do imóvel às necessidades de atender ao referido projeto, fica a cargo do Município, inclusive instalação de novo padrão de energia elétrica, instalações hidráulicas e sanitárias, vias de acesso, segurança, dentre outras, ficando estas incorporadas ao imóvel.

No início deste mês, o coordenador regional do Pronatec, Francisco Castello Branco, reuniu-se com representantes da Câmara e da Prefeitura, quando esclareceu a finalidade do Pronatec. Sem demora, o presidente da Câmara, José Mendes Fontoura – o Zé do Boi – e os vereadores logo tomaram as providências necessárias.

 

Objetivo é ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica

 

A inclusão de Mucuri no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) é fruto de uma luta que vem sendo travada pelos Vereadores para incentivo à implantação e funcionamento da educação profissionalizante. O programa foi criado pelo governo federal em 2011 e tem a finalidade de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

PRONATEC: OBJETIVOS E INICIATIVAS 

OBJETIVOS

1. expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância;

2. construir, reformar e ampliar as escolas que ofertam educação profissional e tecnológica nas redes estaduais;

3. aumentar as oportunidades educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

4.aumentar a quantidade de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de educação profissional e tecnológica;5. melhorar a qualidade do ensino médio.

 

O PRONATEC ENVOLVE UM CONJUNTO DE INICIATIVAS:

 

Expansão da Rede Federal

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica está presente em todos os estados brasileiros, com mais de 350 unidades em funcionamento, oferecendo cursos de formação inicial e continuada, técnicos, superiores de tecnologia, licenciaturas e programas de pós-graduação.

Programa Brasil Profissionalizado

O Programa Brasil Profissionalizado destina-se à ampliação da oferta e ao fortalecimento da educação profissional e tecnológica integrada ao ensino médio nas redes estaduais, em parceria com o Governo Federal.

Rede e-TecBrasil

Na Rede e-Tec Brasil são oferecidos gratuitamente cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, na modalidade a distância. Poderão oferecer cursos a distância as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; as unidades de ensino dos serviços nacionais de aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR e SENAT); e instituições de educação profissional vinculadas aos sistemas estaduais de ensino.

Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem

O Acordo de Gratuidade tem por objetivo ampliar, progressivamente, a aplicação dos recursos do SENAI, do SENAC, do SESC e do SESI, recebidos da contribuição compulsória, em cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, em vagas gratuitas destinadas a pessoas de baixa renda, com prioridade para estudantes e trabalhadores.

FIES Técnico e Empresa

O FIES Técnico tem como objetivo financiar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional para estudantes e trabalhadores em escolas técnicas privadas e nos serviços nacionais de aprendizagem – SENAI, SENAC, SENAT e SENAR. No FIES Empresa serão financiados cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores, inclusive no local de trabalho.

Bolsa-Formação

Além das iniciativas voltadas ao fortalecimento do trabalho das redes de educação profissional e tecnológica existentes no país, o Pronatec criou a Bolsa-Formação, por meio da qual serão oferecidos, gratuitamente, cursos técnicos para estudantes matriculados no Ensino Médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional para grupos sociais de diferentes perfis.

 

 

*Da Redação / Ascom

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