A Câmara Municipal de Mucuri publicou nesta sexta-feira (06/06) a Pauta oficial dos trabalhos da 18ª Sessão Ordinária de 2014, que acontece na próxima terça, 10 de junho, às 17 horas, no Plenário Casa do Cidadão. Também foi publicada a Pauta da 2ª Sessão Solene, prevista para às 18 horas do mesmo dia, destinada a prestar homenagem especial pelo transcurso do Dia do Pastor Evangélico, conforme a Moção de Aplauso nº 003/2014, aprovada na Sessão do dia 20 de maio deste ano.

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Conforme dispõe o Regimento Interno, a 18ª Sessão Ordinária vai tratar de um único assunto: a discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2014, autoria do Poder Executivo, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. Ela estabelece metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção

Maior preocupação da LDO deve ser a necessidade de se estabelecer condições e exigências para o equilíbrio fiscal sustentável da gestão pública. Ela deve criar normas para o equilíbrio entre receitas e despesas, o que sinaliza para os governantes a necessidade de gastar apenas aquilo que se arrecada. Deve, também, prever critérios de contenção de despesas, sempre que a arrecadação da receita for inferior à previsão.

O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo devem ser normatizados pela LDO, e para que o governo possa transferir recursos do orçamento para qualquer entidade pública ou privada, deve observar as regras previstas na LDO. Para cada ano, devem ser fixadas metas de receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e total da dívida pública. Essas são, basicamente, as metas definidas pela LDO.

A LDO deve prever os chamados “riscos fiscais”, que são situações ou fatos que podem comprometer o equilíbrio das contas púbicas. Nesse caso, os riscos devem ser avaliados em termos monetários, sendo obrigatória uma reserva obrigatória de recursos no orçamento para atender a cada situação de risco prevista na LDO.

Em linhas gerais, as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias procuram reforçar o planejamento da gestão, além da transparência e do controle sobre as ações do governo.

A LDO será votada em dois turnos pelos vereadores.

2ª SESSÃO SOLENE

Durante a reunião de 20 de maio último, a Câmara aprovou Moção de Aplauso pelo transcurso do Dia do Pastor, data comemorada no segundo domingo do mês de junho, conforme calendário nacional.

Como forma de homenagem, durante a Sessão Solene da próxima terça-feira, os vereadores vão entregar distinção honorífica do Poder Legislativo aos representantes das diversas denominações evangélicas no Município.

A Moção de Aplauso foi iniciativa conjunta dos vereadores Antonio Henrique Kock Feregueti – oCamarão – e Edison Silva de Mattos – o Sula Policial, mas contou com assinatura de apoio dos demais membros.

Na justificativa, os autores entendem que, com o expressivo crescimento das igrejas evangélicas no País, fato constatado nas sucessivas pesquisas oficiais, nada mais justo que assinalar com brilhantismo a comemoração do Dia do Pastor Evangélico no município de Mucuri.

“Embora o Estado seja laico por natureza, não se pode deixar de mencionar o importante trabalho social que é desenvolvido pelas igrejas evangélicas no âmbito  familiar e social. E o Poder Legislativo, como parte integrante da sociedade, reconhece a dimensão desse trabalho. Nesse prisma, sugere-se que a data seja marcada por Sessão Solene especial nesta Casa, tudo em reconhecimento ao bonito trabalho desempenhado pelos pastores. Afinal, não se trata de ofício profissional, mas de dedicação motivada pela fé e no amor ao próximo”.

E prosseguem: “O pastor não é um profissional qualquer, de uma origem ou de uma instituição de estabelecimentos de educações teológicas e religiosas, mas pastor é algo que o livro sagrado, o maior livro de todos os tempos, a Bíblia, declara muito bem: ‘Pastor é algo dado pelo próprio Deus – Eu vos darei pastores’. Portanto, esta Moção de Aplauso reconhece a importância do Pastor Evangélico em nossa comunidade.”

 

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