A Lei nº 12.933, que institui a Política Estadual de Turismo, foi sancionada pelo governador Jaques Wagner na ultima quinta-feira (9) e publicada na edição do Diário Oficial do Estado da sexta-feira (10).

Em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Política Estadual de Turismo tem por objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento, fiscalização e estímulo ao setor turístico, bem como disciplinar a prestação de serviços turísticos.

 

*Da Redação / Secom.BA

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