A criação de locais específicos e adequações favoráveis aos portadores de necessidades especiais em logradouros e repartições públicas, no âmbito do Município de Mucuri, foi proposta pelos vereadores Carlos de Jesus Brito (PSC) e Roberto Barros Borges (PMDB), que uniram forças na Indicação nº 076/2014, aprovada na Câmara durante a sessão desta terça (12).

O documento dos vereadores está embasado nos dispositivos constitucionais e o teor da Lei Federal Nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de necessidades especiais, visando sua integração social, é necessário que o Poder Executivo viabilize a criação de locais específicos e adequações favoráveis e adequadas a essas pessoas em logradouros e repartições públicas.

“Esses locais públicos devem estar devidamente construídos e adequados ao fluxo diário e à mobilidade funcional desses portadores de necessidades especiais, de modo a garantir o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais”, justificam.

Na aplicação e interpretação da Indicação, Beto e Brito consideram fundamentais “os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito”.

Eles esperam do prefeito Paulo Griffo uma atenção especial ao assunto.

 

 

*Da Redação / Ascom

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