A iniciativa partiu dos vereadores Xandão, Aguinaldo e Beto Borges

Um pedido feito pelos vereadores de Mucuri, Xandão Seixas (PSC), Aguinaldo Sem Teto (PT) e Beto Borges (MDB) foi acatada pela justiça. Os parlamentares entraram com um Ação Popular contra a chamada “Blitz do IPVA”, que estava recolhendo veículos com débitos tributários em atraso no município.

A Blitz foi considerada inconstitucional e abusiva pela juíza designada do caso, Dra. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias, em despacho publicado nesta quarta-feira (27). “A conduta da Administração Pública de apreender veículos por motivos de débito tributário ou de multa de trânsito viola direito fundamental do contribuinte, devendo, portanto, ser combatida”, ordenou a juíza.

Os vereadores receberam diversas reclamações de cidadãos que tiveram seus veículos apreendidos por suposto atraso no pagamento de débitos tributários, como IPVA e licenciamento. Por considerarem a medida abusiva por parte do Estado, os vereadores entram com uma Ação Popular, solicitando um parecer da justiça para que fosse suspensa a apreensão durante a Blitz.

“Além de um total constrangimento, notamos que a medida feria direitos constitucionais do cidadão”, opinou o vereador Xandão. “O papel do vereador é zelar pela igualdade de direitos do cidadão”, completou o vereador Aguinaldo. “Esse caso mostrou como é importante a sintonia entre os poderes”, destacou o vereador Beto.

Se descumprida a decisão, a juíza determina uma multa de 50 mil por operação realizada.

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