A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, 5.368 prefeituras — 96,4% do total– vão encerrar o ano com irregularidades listadas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), da Secretaria do Tesouro Nacional.

Dos 5.570 municípios, apenas 202 prefeituras em todo o Brasil, inclusive a de Mucuri, estão aptas a firmar convênios com o Governo Federal.

Os municípios inscritos no cadastro ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União. O cadastro funciona de forma similar à negativação do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) para pessoas físicas. As transferências voluntárias são aquelas para obras e investimentos e não incluem os repasses obrigatórios como Fundeb e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

As transferências voluntárias são os convênios, que não podem ser consolidados com União ou Estados. Por exemplo: a prefeitura vai fazer uma escola e quer fazer um convênio com FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação]. Se estiver com uma pendência, não vai celebrar. E não tem jeito de burlar isso. Quem controla esse Cauc é o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal. As duas entidades preservam o cadastro com muito cuidado, pois as transferências são auditadas pelo TCU. Se o governo federal transferir a um município no cadastro, os dois gestores vão responder.

Vale lembrar que o município de Mucuri figurou nesta lista por longos anos de sua história. Graças ao empenho do Prefeito Paulinho de Tixa, esta realidade ficou para traz, tornando possível a realização de parcerias entre o Governo Municipal e o Governo Federal e consequentemente a concretização de obras de grande importância para o povo mucuriense.

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