A reunião desta terça-feira (25/06) às 17 horas da Câmara de Mucuri, que marca o encerramento das atividades legislativas neste primeiro semestre do ano, deverá confirmar a aprovação, em segunda e última discussão e votação, do Projeto de Lei Nº 006/2013, autoria do Poder Executivo. O documento trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício contábil e financeiro de 2014.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que estabelece metas e prioridades da Administração Municipal para o ano seguinte e que servirá de base para a elaboração do Orçamento Anual, que contém a previsão de gastos para o próximo ano.

Com a LDO, são apontadas prioridades de execução de obras e serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer, habitação, transporte coletivo, coleta de lixo, trânsito, turismo, cultura, iluminação, pavimentação, saneamento etc. Trata-se de normatizar a aplicação dos recursos públicos disponíveis.

RECESSO – De acordo com o Regimento Interno, o mês de julho é de recesso das atividades legislativas no âmbito da Câmara. As Sessões Ordinárias voltam a acontecer a partir do dia 6 de agosto, estendendo-se até 10 de dezembro, sempre às terças-feiras no horário das 17 h. Porém, a Câmara permanece funcionando normalmente na parte administrativa, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas.

 

 

*Da Redação / Ascom

 

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