A Câmara Municipal de Mucuri publicou na sexta-feira (18/12) a Pauta oficial dos trabalhos da 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias de 2015, que acontecem nesta terça-feira, 22 de dezembro, no Plenário Casa do Cidadão.

6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A primeira reunião tem matéria única na pauta dos trabalhos, que é a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2015, autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2016.

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A segunda reunião do dia traz pauta cheia de matérias, totalizando 17, divididas em quatro Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Resolução, um Projeto de Decreto Legislativo, seis Pedidos de Providências e três Indicações.

Estas são as proposições em pauta:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 003/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre: “Acrescenta o parágrafo único no artigo 130 e altera a tabela V, definida no artigo 139 da Lei Municipal Complementar 408/2002 e dá outras providências”.

Nº 004/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre: “Dá nova redação ao artigo 104 da Lei Complementar 014/2003 e dá outras providências”.

Nº 005/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre: “Criação da gratificação pelo exercício funcional por condições especiais de trabalho – CET, aos servidores municipais ocupantes de cargos de provimento permanente, funções gratificadas e cargos de provimento em comissão, e dá outras providências”.

Nº 006/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre: “Inclui parágrafo único nos artigos 47, 48 e 49 da Lei 033 de 05/07/2010, que instituiu normas de uso e ocupação do solo no Município de Mucuri-BA e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Nº 017/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre: “Altera a Lei Municipal nº 711/2015, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Mucuri/BA, Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e outros Municípios baianos”.

Nº 018/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre: “Concessão de título de regularização fundiária e/ou Escritura Pública de Reconhecimento de Posse e Transferência de Domínio no Município de Mucuri/BA”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 004/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mucuri/BA, dispondo sobre: “Institui o Calendário Legislativo para a 4ª Sessão Legislativa que terá curso em 2016”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 010/2015, de autoria de Toda Edilidade, dispondo sobre: “Revogação da Lei Municipal nº 187 de 11 de outubro de 1995, que firma Contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA”.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

Nº 080/2015, de autoria do vereador Hélio Alvarenga Penha, dispondo sobre: “Limpeza da vala de toda a área externa e retirada de areia das ruas do Conjunto Habitacional Brisas do Mar, na Sede do Município”.

Nº 081/2015, de autoria do vereador Hélio Alvarenga Penha, dispondo sobre: “Limpeza da Rua Vitória, Bairro Canudos, na Sede do Município”.

Nº 083/2015, de autoria dos vereadores Jair Gustavo Bittencourt Garcia, Sérgio Augusto Passos Costa e Jocélio Oliveira Brito, dispondo sobre: “Pavimentação e calçamento do restante das Ruas dos Bairros Por do Sol e Bahia do Sol na Sede de Mucuri/BA”.

Nº 084/2015, de autoria dos vereadores Jair Gustavo Bittencourt Garcia, Sérgio Augusto Passos Costa e Jocélio Oliveira Brito, dispondo sobre: “Academia de ginástica com instrumentos em todas as praças dos Distritos, Povoados e Sede de Mucuri/BA”.

Nº 085/2015, de autoria dos vereadores Jair Gustavo Bittencourt Garcia, Sérgio Augusto Passos Costa e Jocélio Oliveira Brito, dispondo sobre: “Durante o verão, montar locais ao ar livre equipados com sonorização para práticas de atividades físicas com instrutores para promoções de ginásticas dançantes”.

Nº 086/2015, de autoria dos vereadores Jair Gustavo Bittencourt Garcia, Sérgio Augusto Passos Costa e Jocélio Oliveira Brito, dispondo sobre: “Passarela para pedestres entre o trevo de Mucuri/Nova Viçosa até a entrada do clube atlântico de Mucuri”.

INDICAÇÕES

Nº 123/2015, de autoria do vereador Edison Silva de Mattos, dispondo sobre: “Exigência de grades de proteção em janelas e sacadas para imóveis acima de dois andares”.

Nº 129/2015, de autoria do vereador Jocélio Oliveira Brito, dispondo sobre: “Horário especial noturno para funcionamento de estabelecimentos comerciais dos ramos de bares, lanchonetes, boates e similares da Sede do Município”.

Nº 130/2015, de autoria do vereador Carlos de Jesus Brito, dispondo sobre: “Extensão de iluminação pública na estrada que liga as casas populares do Bairro Triângulo Leal ao Bairro Jardim dos Eucaliptos, no Distrito de Itabatã”.

ORDEM DO DIA E GRANDE EXPEDIENTE

A Ordem do Dia estabelece:

6ª SESSÃO

– Segundo Turno de discussão e votação da única proposição em pauta.

7ª SESSÃO

– Encaminhamento para a Comissão Permanente competente dos Projetos de Lei Complementar nº 003/2015, 004/2015, 005/2015 e 006/2015.

– Encaminhamento para a Comissão Permanente competente dos Projetos de Lei Ordinária nº 017/2015 e 018/2015.

– Turno único de discussão e votação das demais proposições.

A terceira e última parte da Sessão é destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores a respeito de assuntos de interesse da coletividade.

ENCERRAMENTO DO ANO LEGISLATIVO

As duas Sessões Extraordinárias desta terça-feira acontecem às 9h e às 9h30min, respectivamente, e marcam, também, o encerramento do Ano Legislativo de 2015. A abertura dos trabalhos de 2016 deverá acontecer dia 23 de fevereiro, conforme calendário a ser aprovado.

 CÂMARA DE MUCURI

A Casa do Cidadão

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