O SINDISERVIM esclarece que o processo de negociação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) ainda não foi encerrado.

Em reunião realizada neste mês com a Diretoria do SINDISERVIM o Governo Municipal através da Secretaria de Administração e Procuradoria informou que antes do envio do Projeto de Lei que trata do PCCV ao legislativo local, foi encaminhada consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios para esclarecimentos sobre eventual responsabilização do Prefeito Municipal por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A resposta oficial do Tribunal de Contas será apresentada ao SINDISERVIM assim que for disponibilizada ao Governo Municipal, conforme tratativa firmada pela Secretária de Administração.

Com a resposta negativa do Governo Municipal em relação ao PCCV ou em caso da demora desarrazoada em apresentar uma resposta ao SINDISERVIM, Assembleia Geral será convocada para discussão e deliberação de alguma medida de mobilização.

Por fim, o SINDISERVIM ressalta que não existe prazo legal para envio do PCCV à Câmara Municipal de Vereadores. A legislação eleitoral proíbe apenas o envio de projeto de lei no prazo legal anterior às eleições quando se trata de aumento de despesa de pessoal com efeito imediato, o que não se aplica ao PCCV, que dispõe sobre a vigência do efeito financeiro somente a partir de janeiro do ano de 2017.

O SINDISERVIM se mantém vigilante e firme quanto à defesa dos interesses do funcionalismo, e aproveita a oportunidade para conclamar todos os servidores ao engajamento dessa reivindicação tão importante.

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