Foi sancionado, na tarde desta segunda-feira, 6, pelo governador Rui Costa, o projeto de lei nº 23.812/2020. A medida isenta famílias inscritas na Tarifa Social da Embasa de pagarem a conta de água por três meses. A previsão é que ela entre em vigor a partir da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para esta terça-feira, 7.

Para ter direito, é preciso ter consumo mensal inferior a 25 metros cúbicos de água. De acordo com o governo do estado, cerca de 860 mil pessoas, em diversos municípios baianos, serão beneficiadas pela isenção temporária que transfere à administração estadual o pagamento das contas.

O projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em sessão virtual realizada no último sábado, 4. Também nesta segunda-feira, 6, foi sancionada uma outra lei de procedimentos complementares para enfrentamento ao coronavírus na Bahia.

Conforme o documento, as contratações públicas relacionadas a pandemia poderão ser realizadas por dispensa de licitação, na forma da lei federal nº 13.979. Os contratos terão prazo de duração de até 180 dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de emergência.

 

*Da Redação

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