Incluído na pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (23) o Projeto de Lei Ordinária nº 009/2015, autoria do Poder Executivo, que trata da aprovação do Plano Municipal de Educação (PME) de Mucuri, em consonância com a lei federal Nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE).

O PLANO – Em linhas gerais, a criação dos Planos Municipais de Educação é uma oportunidade para comprometer gestores e comunidades com as políticas para a área, além de ser uma exigência do novo PNE.

O PME define metas a serem atingidas num prazo de 10 anos. Portanto, é preciso que cada município descreva as estratégias que serão usadas para chegar até lá. Mas o PME é muito mais do que uma declaração de intenções. Sua importância não reside apenas em garantir um direito fundamental pelo qual os municípios têm grande responsabilidade. A construção coletiva do PME e a sua implementação têm o potencial de mudar a forma como os gestores e a comunidade lidam com as políticas educacionais.

LEGISLAÇÃO – A criação ou revisão dos PMEs está prevista pela Lei 13.005/2014, que estabeleceu o novo Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, desde 2001, quando entrou em vigor no país o primeiro PNE, estados, municípios e o Distrito Federal já tinham a obrigação de criar as suas versões locais das metas e estratégias.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, apenas 38% dos estados e 66% dos municípios contavam com planos em 2011. Ou seja: um terço das cidades brasileiras precisa resolver agora o processo de construção do seu primeiro PME. E todas as demais devem rever metas e estratégias à luz das diretrizes estabelecidas pelo novo plano nacional.

MUCURI

O PME de Mucuri, contido no Projeto de Lei nº 009/2015, de 17/06/2015, relaciona como diretrizes a erradicação do analfabetismo, superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, além da melhoria da qualidade de ensino e valorização dos profissionais da educação, entre outras.

 

*Da Redação / Ascom

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