O Prefeito de Mucuri, Paulinho de Tixa, assinou no último dia 12, Decreto de Lei que concede anistia de multas e juros dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. Em outras palavras, quem tem débitos municipais em atraso em Mucuri, agora poderá recorrer a descontos em multas que podem chegar a 100%.

Funciona da seguinte forma: a anistia é concedida aos débitos tributários municipais constituídos até o dia 30 de julho de 2014. Por débitos tributários, entende-se IPTU, ISS, TFF, TLF, entre outros. Se pagos a vista, o contribuinte terá 100% de desconto nas multas.

Ainda que o contribuinte prefira parcelar a dívida, ele poderá contar com descontos especiais sobre as multas. Se parcelado em até 6 prestações, terá 80% de desconto. Se o parcelamento dobrar, ou seja, 12 meses, as multas terão 60% de desconto.

Até prestações maiores ganham abatimento nas multas. Em 22 parcelas, o contribuinte contará com um desconto de 40%.

Não é a primeira vez que o Prefeito Paulinho assina decretos que visam facilitar a normatização do contribuinte com o município. A Prefeitura de Mucuri já concede isenção do pagamento do IPTU para idosos acima de 65 anos, que possua um único imóvel e com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

Pessoas de baixa renda também ganharam isenção no pagamento do IPTU. Famílias com renda mensal de até um salário mínimo e com um único imóvel também não precisam pagar o imposto, desde que façam o requerimento no Departamento Tributário na Prefeitura de Mucuri.

 

*Da Redação / ascom

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