O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus-ES (COMDISAM) lançou o Edital de Convocação para o processo de escolha em data unificada para membros do conselho tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela resolução COMDISAM nº 004 /2019.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019 , sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020

O Município de São Mateus-ES possui 01 (um) Conselho Tutelar composto por 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com autoridade para intervir e aplicar medidas de proteção a crianças, adolescentes e suas famílias.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente no “art.131 – O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei” (LEI FEDERAL Nº 8.069/1990).

Para saber detalhes do Processo de Escolha, clique aqui para ter acesso ao Edital de Convocaçãona íntegra