Deverá ser submetido à primeira votação nesta terça-feira, durante a Sessão Ordinária da Câmara de Mucuri, o Projeto de Lei nº 013/2013, que trata do combate à prática de assédio moral entre servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município. Assinam o documento os vereadores: Jair Gustavo Bittencourt Garcia (Gustavo da Construsul), Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio), Sergio Augusto Passos Costa (Sergio da Colônia), Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas), Vilson Luís Martins (Nego da Embasa) e Edison Silva de Mattos (Sula Policial).

O projeto estabelece, em seu artigo 1º, que é competência do Município “o combate ao assédio moral no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, que submeta servidor a procedimentos que impliquem violação de sua dignidade como servidor ou ser humano ou, por qualquer forma que o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante, incluídas práticas disciplinares abusivas por partes de superior hierárquico.”

É considerado assédio moral, para os fins do referido projeto de lei, “toda ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima ou a autodeterminação do servidor no seu local de trabalho”, de acordo com o texto original.

Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar medidas necessárias para prevenir o assédio moral.

 

 

Foto: Vereador Jair Gustavo Bittencourt Garcia, um dos autores do Projeto de Lei

 

*Da Redação / Ascom

 

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