Excepcionalmente marcada para esta quinta-feira (13), às 17 horas, em virtude dos feriados de 10 de outubro (aniversário da cidade) e 12 de outubro (feriado nacional religioso da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida), a 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Mucuri tem como matéria principal a apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 009/2016, autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Mucuri/BA para o exercício financeiro de 2017, e determina outras providências, e do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária”.

Logo em seguida, o documento será encaminhado às Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para análise e emissão de pareceres.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano seguinte. O prazo de vigência é anual. A iniciativa é sempre do chefe do poder Executivo.

A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. Além disso, deve estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de renúncia fiscal, bem como de medidas de compensação a essa renúncia e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

No decorrer deste ano, a Câmara já aprovou a LDO e, em 2013, foi votado e aprovado o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017.

A LOA 2017 deverá ter sua votação concluída até a primeira quinzena de dezembro.

 

 

Participe das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Mucuri, todas as terças-feiras, a partir das 17 horas.

CÂMARA DE MUCURI

A Casa do Cidadão

 

*Da Redação / Ascom

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