A Câmara Municipal de Mucuri publicou na sexta-feira (04/09) a Pauta oficial dos trabalhos da 21ª Sessão Ordinária de 2015, que acontece nesta terça-feira, 08 de setembro, às 17 horas, no Plenário Casa do Cidadão.
O ponto alto da reunião será a apresentação em Plenário do Projeto de Lei nº 014/2014, assinado por todos os Vereadores, que cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
O Conselho terá caráter de órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na orientação e deliberação nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas, ao combate à criminalidade e, também, nas questões relativas ao trânsito e Mobilidade Urbana.
No total são 5 matérias em pauta, divididas em: 2 Projetos de Lei Ordinária, 1 Pedido de Providência e 2 Indicações.
Estes são os itens em pauta:
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PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA |
Nº 012/2015, de autoria do vereador Saullo Souza Santos, dispondo sobre: “Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Mucuri/BA e dá outras providências”.
Nº 014/2015, de autoria de toda a Edilidade, dispondo sobre: “Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e dá outras providências”.
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
Nº 046/2015, de autoria do vereador Jair Gustavo Bittencourt Garcia, dispondo sobre: “Troca da tubulação de água que abastece o Povoado de Trinta e Um de Março (Divisa) e perfuração de um novo poço para suportar a crescente demanda”.
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INDICAÇÕES |
Nº 092/2015, de autoria dos vereadores José Mendes Fontoura, Edison Silva de Mattos e Carlos de Jesus Brito, dispondo sobre: “Apoio contábil, jurídico, assistência técnica e possíveis incentivos fiscais a empresa interessada na fabricação de barcos de alumínio e outros produtos, para se instalar no Município”.
Nº 093/2015, de autoria dos vereadores José Mendes Fontoura, Edison Silva de Mattos, Carlos de Jesus Brito e Sérgio Augusto Passos Costa, dispondo sobre: “Parceria com o Governo do Estado para a implantação em Mucuri do serviço de conexão à internet via Wi-Fi público”.
ORDEM DO DIA E GRANDE EXPEDIENTE
A Ordem do Dia estabelece:
– Encaminhamento para as Comissões competentes dos Projetos de Lei Ordinária nº 012/2015 e 014/2015.
– Turno único de discussão e votação das demais proposições.
A terceira e última parte da Sessão é destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores a respeito de assuntos de interesse da coletividade.
CÂMARA DE MUCURI
A Casa do Cidadão
