novo prefeito do município de Mucuri mesmo antes de assumir já vinha deixando público que estava enfrentando problemas com a administração substituída que estava dificultando o acesso às informações. Ao assumir o prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM) deixou público mais uma vez que herdou uma bagunça e que teria muito trabalho para reorganizar o município, porque o governo anterior não havia deixado os arquivos e nem repassado nenhum documento ou sistema para o novo governo. A transição é como “o momento da passagem de bastão”. É quando a administração que está saindo passa as informações para a nova gestão, para que ela possa se preparar para assumir as tarefas.

No dia 14 de janeiro, o prefeito Robertinho reuniu a imprensa regional e fez uma exposição da situação em que encontrou o município, inclusive com os vencimentos de dezembro, férias e 13º salário dos servidores sem pagar, além de vários fornecedores sem receber. Na ocasião, o prefeito Robertinho assumiu a responsabilidade de fazer o pagamento dos salários deixados em atraso pela administração que lhe antecedeu. “Até o dia 31 de janeiro vou pagar o primeiro mês de minha responsabilidade e assim que receber os documentos do prefeito anterior, que tem paradeiro incerto, faço a previsão de receita para começar pagar, desde que haja legalidade e disponibilidade financeira”, disse na época.

Somente na última terça-feira (09/02), exatos 40 dias após a posse do novo gestor, ocorreu a entrega da documentação da gestão anterior do exercício financeiro de 2020 de responsabilidade do ex-prefeito José Carlos Simões (PSD), através do representante nomeado por ele para a equipe de transição, o advogado Juscelino Mendes de Souza que protocolou no gabinete do novo prefeito Robertinho a documentação que deveria ter entregado no mês passado. Mas numa análise mais apurada pelos especialistas contábeis da atual gestão durante três dias de trabalho, sob a coordenação do contador Aldair Brito do Nascimento, de imediato, foram constatadas várias irregularidades, informadas a seguir:

1. I) – Os documentos deveriam ter sido entregues até 31 de janeiro de 2021; entretanto, somente em 9 de fevereiro de 2021 é que, protocolizaram a documentação informando que o protocolo estava de acordo com a Resolução nº 1311/2012 do TCM;
2. II) – Ao verificar os documentos, de plano, foram constatados de que nenhum deles estava em original, ou seja, foram apresentadas apenas cópias;

III) – Todas as cópias foram disponibilizadas sem assinaturas dos responsáveis, o que as tornam nulas e inválidas do ponto de vista jurídico e contábil;

1. IV) – Ao sanear as cópias, também foi constatado de que faltaram vários processos que estavam constando no ofício de entrega;
2. V) – Também, em vários momentos, durante os dois dias de trabalho para o recebimento da documentação, foi acessado o sistema do TCM – SIGA, a fim de confrontar as cópias que estavam entregando; no entanto, nenhum dos documentos estava disposto no sistema, apesar do ofício entregue pela ex-gestão ter informado.
3. VI) – Faltou apresentar a conciliação bancária, além da divergência no saldo bancário informado nas contas, inclusive aquelas com saldo zerado que estavam no resumo bancário e não apresentados os extratos.

VII) – A relação de documentos apresentados não está de acordo com a resolução 1311/2012, eis que todas as pastas estão com cópias de documentos, sem as devidas assinaturas, consequentemente, sem qualquer valor contábil e jurídico, ficando totalmente prejudicada a análise superficial.

A Prefeitura Municipal informa que mesmo com a conclusão do processo de transição, não se consolidou a entrega da documentação pela ex-administração, podendo ser possível apenas depois que o SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia justificar veracidade de toda documentação informada e disponibilizá-la à transparência pública, quando de fato será conhecida a verdadeira realidade deixada pela ex-gestão municipal.

Os relatórios produzidos e finalizados no final da tarde desta quinta-feira (11/02), consideraram totalmente destoante da realidade e pelo não cumprimento aos dispositivos da Resolução nº 1311/2012 do TCM, cujo envio de documentação já teria afrontado o seu artigo 1º, onde esta determina que o ex-gestor que encerrou o seu mandato em 31 de dezembro de 2020, através dos membros de sua equipe que havia nomeado deveria “repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município, onde durante a transição nenhum dos 69 ofícios encaminhados pela administração substituta foi sequer respondido pela administração substituída.

Conforme o secretário Municipal de Saúde, Fernando Gonçalves Jardim, que presidiu a equipe que recepcionou a documentação da gestão anterior, a partir de agora a nova gestão tem a incumbência de debruçar nas novas missões da Prefeitura Municipal no intuito de conhecer a realidade orçamentária do município, com informações como a disponibilidade de caixa diante dos comprometimentos financeiros e o volume de restos a pagar e de dar continuidade com as obrigações do município de Mucuri em um todo, sobretudo, garantir a continuidade de projetos e serviços públicos. Segundo o chefe Municipal de Gabinete, o advogado Robson Carlos, o grupo político que deixou a Administração tinha o dever republicano de promover uma transição respeitosa, informando a realidade orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta do município e o andamento dos programas e ações existentes.

 

*Da Redação

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