O presidente da Câmara de Vereadores de Mucuri José Mendes Fontoura  ( Zé do Boi –MDB), teve  aprovadas  pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, as contas do exercício financeiro do ano de 2017, de sua responsabilidade. A apreciação do Processo TCM nº 04059e18, que tratou da prestação de contas ocorreu na terça-feira, 11 de dezembro, e teve como relator o Conselheiro Substituto Ronaldo Nascimento  de Sant’Anna.

Sant’Anna, também Auditor de Controle Externo do TCM, em seu voto citou que quanto à Transparência Pública, a área técnica consultando o endereço eletrônico da Câmara Municipal de Mucuri, foi possível ter acesso as informações da gestão, o que permite declarar-se cumprida a Lei nº 12.527/2011 e as Leis Complementares nº 131/2009 e 156/2016.

Outras observações do relator sobre o Processo TCM nº 04059/18 foram sobre o cumprimento de prazos para alimentação do sistema SIGA, contratações de serviços contábeis e advocatícios bem como checagem e confirmação de recolhimento de multas.  A conclusão dos técnicos do TCM foi pala aprovação com ressalvas, mas com voto favorável dos 07 membros do conselho. Não houve voto contrário. 

 

Informações: Rubens Floriano

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