A intensificação dos trabalhos das Comissões internas de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que analisam a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2016, motivou a suspensão da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, programada para esta terça-feira, 1º de dezembro. A decisão partiu da Mesa Diretora, presidida pelo vereador José Mendes Fontoura (PMDB) – Zé do Boi.

O texto da LOA-2016, incluindo todos os valores, está contido no Projeto de Lei Ordinária nº 012/2015, autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do município de Mucuri, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2016 e determina outras providências”. A Lei Orçamentária é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano seguinte.

O Presidente justifica a decisão, explicando que a pauta da reunião desta terça não relacionava nenhum projeto ou documento de reconhecida urgência, mas apenas quatro proposições – dois Pedidos de Providências e duas Indicações. “Antes do encerramento do ano legislativo, os Vereadores precisam votar a Lei Orçamentária, que é a obrigação mais importante do Poder Legislativo neste fim de ano. Se for o caso, de acordo com a vontade dos vereadores autores das quatro proposições relacionadas para a reunião do dia 1º de dezembro, o conteúdo das mesmas poderá ser comunicado excepcionalmente através de ofício enviado ao Prefeito Municipal pela Secretaria da Câmara”, explicou.

RECESSO SÓ COMEÇA APÓS VOTAÇÃO DA LOA

A LOA tem sua elaboração baseada no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este ano, a Câmara já aprovou a LDO e, em 2013, foi votado e aprovado o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017. De acordo com a legislação vigente, a Câmara não pode abrir o recesso de fim de ano sem que antes conclua a votação da LOA e a encaminhe ao Poder Executivo para a sanção, transformando-se em lei.

A LOA-2016 deverá ser votada em plenário até a primeira quinzena de dezembro.

COMISSÕES

As Comissões Internas que cuidam da análise da LOA para emissão de pareceres são as de Administração Pública, Justiça e Redação, presidida por Saullo Souza Santos (PR), com Edison Silva de Mattos (PSC) como relator e Hélio Alvarenga Penha (PSDB), membro; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, integrada por Vomberto Alves de Souza (PMDB) – presidente, Jair Gustavo Bittencourt Garcia (PSDB) – relator – e Saullo Souza Santos (PR) – membro.

ORÇAMENTO PARA ANO QUE VEM É 2,35% MENOR QUE O DE 2015

A previsão de receita para o próximo ano é de R$ 124.164.300,00, ou seja, 2,35% inferior ao total consolidado para 2015 nos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, que foi de  R$ 127.153.000,00. A queda é decorrente da previsão de diminuição de receitas próprias, como o ICMS, e leva em conta a conjuntura econômica do País.

Dentro da previsão de despesas, se o orçamento de 2015 contemplou o setor de Obras e Serviços Urbanos com a fatia de R$ 11.201.140,00, para o ano que vem a previsão é de aplicar somente R$ 5.910,200,00, correspondente a 47,23% a menos.

A maior fatia fica com o setor de Educação, que no ano passado apareceu com R$ 35.799.000,00 e agora foi fixada em R$ 36.135.000,00, um pequeno aumento de 0,94%.

A segunda maior dotação é para a área de Saúde, que também registrou diminuição de recursos: dos R$ 27.025.400,00 de 2015, a despesa estimada para 2016 fica em R$ 25.605.400,00, queda de 5,25%.

Por outro lado, o setor de Transportes, Limpeza e Iluminação Pública, que teve dotação de R$ 12.631.150,00 no decorrer deste ano, aparece com previsão de R$ 16.558.270,00, crescimento de 31%.

Os demais órgãos da Administração Municipal têm dotações que variam de R$ 427.400,00 (Controle Interno) a R$ 9.676.070,00 (Secretaria de Finanças).

 

*Da redação / Ascom

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