As contas da Câmara Municipal de Mucuri relativas ao exercício de 2019, sob responsabilidade do gestor Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas, foram aprovadas nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

A aprovação consta do Processo TCM nº 07277e20, com dados processados e publicação no Diário Eletrônico do órgão, edição nº 1.522. O relator do processo foi o conselheiro substituto Cláudio Ventin.

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL

Por determinação constitucional, as contas, tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal, são encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição Federal.

O papel do Tribunal consiste em órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do seu controle externo das contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara Municipal de Vereadores.

 

*Da Redação

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