Foi aprovada na Câmara a Indicação nº 048/2016, assinada por todos os Vereadores, que cobra do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei referente à necessidade de implantação do modelo de Gestão Democrática nas unidades escolares da rede pública municipal.

O Plano Municipal de Educação de Mucuri, já aprovado, estabelece a Gestão Democrática Participativa no ensino público. Dessa forma, vislumbrando o imediato cumprimento da medida, respeitando a competência da iniciativa da proposição, que é do Executivo, os Vereadores cobram a apresentação do documento, para que seja analisado e votado.

O entendimento de todos os Vereadores é de que a Gestão Democrática irá trazer ganhos significativos ao setor de Educação.

GESTÃO DEMOCRÁTICA – pressupõe a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar – pais, professores, estudantes e funcionários – em todos os aspectos da organização da escola. Esta participação incide diretamente nas mais diferentes etapas da gestão escolar (planejamento, implementação e avaliação) seja no que diz respeito à construção do projeto e processos pedagógicos quanto às questões de natureza burocrática.

Essa perspectiva de gestão está amplamente amparada pela legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação.

É fundamental compreender a questão da gestão democrática para além do seu aspecto conceitual. Não se trata apenas de uma concepção de sociedade que prima pela democracia como princípio fundamental, mas do entendimento de que a democratização da gestão é condição estruturante para a qualidade e efetividade da educação, na medida em que possibilita que a escola crie vínculos com a comunidade onde está inserida, paute seu currículo na realidade local – conferindo sentido a proposta pedagógica – e envolva os diferentes agentes em uma proposta corresponsabilidade pela aprendizagem e desenvolvimentos dos estudantes.

Não se trata apenas de uma concepção de sociedade que prima pela democracia como princípio fundamental, mas do entendimento de que a democratização da gestão é condição estruturante para a qualidade e efetividade da educação. Esse processo implica inclusive no envolvimento dos próprios estudantes, tendo a experiência e o direito à participação como elemento fundamental para o seu pleno desenvolvimento.

Para que a gestão democrática aconteça é fundamental criar processos e instâncias deliberativas que a viabilizem. Nessa perspectiva, o modelo tradicional de organização da escola ainda é um grande obstáculo, conferindo ao diretor ou equipe diretiva as prerrogativas de decisão sobre a escola, e sua comunidade.

Mesmo com a existência de legislações que amparem a construção de uma gestão descentralizada, é preciso que a própria instituição escolar transforme sua cultura na perspectiva do diálogo igualitário, da horizontalidade e do equilíbrio entre as forças que compõem a comunidade escolar. São princípios da Gestão Democrática :

• Descentralização: A administração, as decisões, as ações devem ser elaboradas e executadas de forma não hierarquizada

• Participação: devem participar todos os envolvidos no cotidiano escolar (professores, estudantes, funcionários, pais ou responsáveis, pessoas que participam de projetos na escola, e toda a comunidade ao redor da escola).

• Transparência: Qualquer decisão e ação tomada ou implantada na escola tem que ser de conhecimento de todos.

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