Importante proposição aprovada na Câmara neste primeiro semestre de 2013 foi o Pedido de Providências nº 007/2013, que recomendou minucioso estudo de reavaliação do Estatuto do Servidor Público do Município de Mucuri, assinado pelos vereadores Hélio Alvarenga Penha (PSDB) – o Hélio da Fisioterapia, Jair Gustavo Bittencourt Garcia (PSDB) – Gustavo da Construsul, Jocélio Oliveira Brito (PR) – o Célio Pebas – e Sergio Augusto Passos Costa (PDT) – o Sergio da Colônia. Aprovação foi por unanimidade.

Na justificativa, os vereadores disseram que o pedido tem a finalidade de resguardar direitos adquiridos pelo funcionalismo municipal e permitir uma readequação do documento às mudanças inseridas na legislação vigente.

“Para que o trabalho realmente possa traduzir os anseios e expectativas do servidor, é imprescindível que se constitua uma comissão destinada ao fim proposto, formada por representantes da Prefeitura, Câmara e do funcionalismo, com o devido assessoramento técnico-jurídico”, acrescentaram os autores, cobrando, também, que se dê ampla publicidade ao fato, com o objetivo de motivar o maior número possível de servidores.

 

 

*Da Redação / Ascom

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