A reunião desta terça-feira (17) da Câmara de Mucuri terá como matéria principal a apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2015 – Lei Orçamentária Anual, autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do município de Mucuri, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2016 e determina outras providências”. Logo em seguida, o documento será encaminhado às Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para análise e emissão de pareceres.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano seguinte. O prazo de vigência é anual. A iniciativa é sempre do chefe do poder Executivo.

A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. Além disso, deve estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de renúncia fiscal, bem como de medidas de compensação a essa renúncia e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Este ano, a Câmara já aprovou a LDO e, em 2013, foi votado e aprovado o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017.

A LOA 2016 deverá ter sua votação concluída até a primeira quinzena de dezembro.

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