Na reabertura dos trabalhos da Câmara de Mucuri neste segundo semestre, próxima terça-feira (29), às 17 horas, os vereadores José Mendes Fontoura – o Zé do Boi – e Vomberto Alves de Souza, ambos do PMDB, deverão apresentar em plenário a Indicação nº 066/2014, por meio da qual irão propor ao prefeito Paulinho a criação de um serviço municipal de engenharia pública.

Segundo os dois autores, a proposta de criação dos serviços públicos de engenharia vai ao encontro do que dispõe a Lei Federal n° 10.257/01, conhecida como “Estatuto da Cidade”, que em seu artigo 4°, entre outras medidas, determina como instrumento de Política Urbana, a “assistência técnica jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos”, como um dos meio de alcançar o “pleno desenvolvimento das funções sócias da cidade e da propriedade urbana”.

A proposição também é amparada pela Lei Federal 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Eles esperam que o prefeito tome as devidas providências.

 

*Da Redação / Ascom

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