A necessidade de ampla divulgação da Lei Complementar nº 040/2012, já aprovada, que assegura a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, idosos e famílias de baixa renda, voltou a ser cobrada pelo vereador Xandão Seixas, presidente da Câmara, logo no início deste ano, em fevereiro.

A Lei garante o benefício da isenção para aposentados e pessoas idosas que recebem renda mensal de até dois salários mínimos e possuam um único imóvel, e também a pessoas de baixa renda que recebam renda mensal de até um salário mínimo e possuam um único imóvel.

“Embora existente, a lei não foi divulgada nos meios de comunicação de maior abrangência, tornando-se desconhecida da maior parte da população que deveria ser beneficiada e não é, por não ter a informação acessível”, justificou Xandão.

Diante da necessidade, ele vai reforçar novamente o pedido ao prefeito, para que intensifique a divulgação referente ao conteúdo da Lei Complementar nº 040/2012 em rádios, jornais, panfletos, mídias sociais, entre outros e que, inclusive, faça fixação de cartazes com letreiros grandes e legíveis nos órgãos públicos, principalmente nos SACs municipais de Mucuri e Itabatã, para que sejam assegurados aos cidadãos o cumprimento da referida lei.

A Indicação assinada por Xandão foi aprovada em março do ano passado.

 

*Da Redação

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