Proposição do Vereador tem respaldo em lei federal e foi aprovada na reunião do dia 21/03

Com a Indicação nº 031/2023, de sua autoria, apresentada na sessão de terça-feira passada (21/03) da Câmara, o presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) recomenda ao Prefeito medidas destinadas a garantir o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e genéticas, no âmbito do município de Mucuri.

O documento tem por objetivo assegurar aos portadores de doenças raras prioridade de atendimento, nos termos da Lei Federal n° 10.048, de 08 de novembro de 2000. A referida Lei assegura às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, atendimento prioritário nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

A proposição está sendo encaminhada ao gabinete do Prefeito no decorrer desta semana.

Veja a íntegra do documento.

 

*Da Redação / Ascom

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