As contas da Câmara Municipal de Mucuri referentes ao exercício financeiro de 2025, sob responsabilidade do gestor Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), foram aprovadas nesta quarta-feira (30/9) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), em Salvador.

Durante a sessão, os conselheiros consideraram regulares — sem a indicação de quaisquer ressalvas — as contas de 2025 da Câmara de Mucuri, atestando a correção da gestão financeira do Legislativo municipal no período.

Determinação constitucional

Por determinação constitucional, as contas tanto de prefeitos quanto da mesa diretora das Câmaras Municipais da Bahia são encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para a emissão do indispensável Parecer Prévio, conforme prevê a Constituição Federal.

O papel do Tribunal é o de órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo das contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara de Vereadores.

 

 

 

 

 

*Da Redação/Ascom

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