Projeto de Camarão virou lei e vigora desde o ano passado.

Está em vigor desde 17 de junho do ano passado a Lei Municipal nº 635/13, sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo, que criou o Programa Social de Distribuição Diária de Pão e Leite para as famílias de baixa renda do Município.

A lei, que é de grande alcance social, nasceu do Projeto de Lei nº 09/13, autoria do vereador Antonio Henrique Kock Feregueti (PR) – o Camarão, 1º Secretário da Mesa Diretora, aprovado na Câmara.

De acordo com o documento, o programa providenciaria o cadastramento de padarias, inclusive comunitárias, localizadas em cada uma das nove Regiões Administrativas, que estivessem em funcionamento há mais de dois anos. O benefício seria destinado a famílias com renda inferior a ¼ do salário mínimo (atualmente, R$ 181,00) por membro, já cadastradas em programas sociais do governo federal.

Conheça a íntegra da lei acessando o site da Câmara:

http://www.camaramucuri.ba.gov.br/wp-content/uploads/2014/03/LEI-MUNICIPAL-N%C2%BA-635-2013-IMPLANTA%C3%87%C3%83O-DE-PROGRAMA-DE-DISTRIBUI%C3%87%C3%83O-DE-P%C3%83O-E-LEITE.pdf

 

 

*Da Redação / Ascom

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