Todos os projetos de lei que tramitaram na Câmara de Mucuri no decorrer do primeiro semestre de 2015 foram submetidos à análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, integrada pelos vereadores Vomberto Alves de Souza (PMDB) – presidente, Jair Gustavo Bittencourt Garcia (PSDB) – relator – e Saullo Souza Santos (PR) – membro, conforme os termos da Resolução Nº 002/2015, aprovada na sessão extraordinária de 22/01/2015, que definiu a composição das Comissões Permanentes destinadas a atuar neste biênio 2015-2016.

AS COMISSÕES

O Poder Legislativo de Mucuri conta com cinco Comissões Permanentes, que têm mandato de dois anos e cumprem a finalidade de discutir e votar as propostas de leis e de resoluções que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário para votação.

Atribuições – Segundo o artigo 53 do Regimento Interno, a competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, dentre outras que com ela guardem semelhança ou proximidade.

As atribuições da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentáriasão, em linhas gerais:

1. a) opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro;
2. b) plano plurianual;
3. c) diretrizes orçamentárias;
4. d) proposta orçamentária;
5. e) proposições referentes à matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário público ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
6. f) proposições que tratam da remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
7. g) planos e programas municipais de desenvolvimento integrado do Município;
8. h) Apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas acerca das contas públicas.

TRABALHO CONTINUA APÓS O RECESSO

Após o recesso de julho, o trabalho das atuais Comissões Permanentes da Câmara será retomado e se estenderá por todo o segundo semestre deste ano, até 31 de dezembro de 2016, na atual Legislatura (2013-2016).

 

*Da Redação / Ascom

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